Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Direito de Regresso. Pagamento pelo Município de indenização em ação trabalhista a funcionário contratado pela ré em decorrência da execução do objeto do contrato. Exercício do direito de regresso pelo Município, na qualidade de devedor subsidiário. Possibilidade. Insurgência da contratada (devedora principal), sob alegação de que o crédito sob discussão deveria se sujeitar ao plano de recuperação judicial. Irrelevância da data do contrato trabalhista. Crédito trabalhista que não existia quando da apresentação do pedido de recuperação judicial, de modo que não se sujeita à concursalidade, como preceitua a Lei 11.101/05, art. 49. Consonância com a tese firmada no tema 1051 do C. STJ. Pagamento devido ao Município por ser extraconcursal. Precedentes. Procedência da ação. Recurso improvido... (Continua)