Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Ausência de título líquido, certo e exigível - Apelação da embargada - Embora haja previsão da relação jurídica em título firmado entre as partes, não se delimita minimamente qual é realmente o valor devido - Ausência de obrigação certa no título em questão - Inteligência do art. 803, I, CPC - A pretensão deve, se for o caso, ser veiculada por meio de ação de conhecimento - Decreto de extinção da execução mantido - Recurso não provido.... (Continua)