Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a validade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, sem assinatura válida, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que se afigurou lídimo.

Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não evidenciou que tivesse derivado do referido desconto qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência - Hipótese em que os descontos referentes ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 480,74, tiveram início em fevereiro de 2023, havendo, já no mês seguinte, em março de 2023, sido deferida tutela de urgência para interrompê-los - Condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor afastada - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte