Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.

Insurgência contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado (agravante), fundada na ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre conta cujo valor depositado tem natureza de poupança. Agravante que sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, sem comprovar efetivamente que o valor penhorado tem natureza de reserva financeira/poupança, com caráter alimentar. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)