Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Reclamações realizadas pela apelada no âmbito do CRECI, Reclame Aqui e Procon. Não configuração de danos morais. Ré que não extrapolou o direito à liberdade de expressão, também protegido constitucionalmente. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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