Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).
Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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