Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinta a demanda em relação ao Banco Daycoval S/A por ilegitimidade passiva e improcedente a pretensão inicial na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados. Razões de decidir Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizado de forma hígida por meio digital, com biometria facial, IP e geolocalização correspondente, além da realização de transferência de valor na conta de titularidade da autora e ausência de vícios de consentimento. Ausência de impugnação específica das assinaturas contidas nos documentos e do valor do saque. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausentes vícios de informação e de consentimento em face da comprovação da higidez da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável por meio digital, improcede a pretensão de declaração de nulidade do contrato, de restituição de valores e de pagamento de indenização por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, 15, 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024