Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. São Paulo. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Decisão que, ante a extinção parcial da ação decorrente da desistência da parte autora, fixou verba honorária em favor do Município réu. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que, após a citação do réu, a parte autora desistiu do processo relativamente a um dos imóveis descritos na inicial, tendo em vista ter quitado administrativamente os débitos que recaíam sobre ele. Parte autora que responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Patrono da parte ré nas hipóteses em que o pedido de desistência é superveniente à citação, ainda que anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes do C.STJ. Inviável a redução, de ofício, da verba honorária, adotando-se o arbitramento por equidade, como proposto pelo E. Relator Sorteado. Tema   1.076 aplicável in casu. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)