Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fornecimento de documentos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que foi enviada por endereço de e-mail desconhecido e sem indicação de que tenha sido acompanhada de documentos pessoais da autora, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa apta. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... (Continua)