Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença - Cumprimento contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao PIE - Prêmio de Incentivo Especial nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formando em processo coletivo - Possibilidade de promoção do cumprimento individual de sentença pelo servidor - Ausência de litispendência - Prescrição - Inocorrência - Honorários advocatícios - art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)