Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL -
Lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a - Jogo de azar - Atipicidade da conduta afastada - Laudo pericial atestando estarem as máquinas aptas para o recebimento de apostas - Exploração de caça-níqueis que configura a contravenção penal - Precedente do STJ - Condenação mantida - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso improvido - (voto 49528)... ()
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