Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, à vista do objeto deste - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.