Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Massa falida - Decisão que determinou que o valor da causa deve considerar a data em que o processo foi remetido ao Juízo Falimentar (06/06/2019) - Insurgência da usucapiente - Cabimento - Valor da causa que é atribuído quando da distribuição da petição inicial que, na hipótese, ocorreu no ano de 2005 - Alteração do Juízo competente que, por si só, não é causa de reavaliação do valor da causa - Inaplicabilidade, na hipótese, do CPC, art. 292, § 3º - AGRAVO PROVIDO... (Continua)