Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.5655.1273.5020

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA-AADC - EMPREGADA READAPTADA - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURADA A CULPA DO EMPREGADOR.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e que foi readaptado para o exercício de função interna, em decorrência de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional, faz jus à manutenção da parcela, pois a readaptação não pode provocar redução da remuneração, caso dos autos . Precedentes. Agravo interno desprovido .... ()

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