Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Negócio jurídico particular imobiliário. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato firmado, a contar da data da efetiva citação dos réus. Inconformismo. Pretensão à inexigibilidade imediata do pagamento, a contar da inadimplência. Insubsistência. Ordem judicial que não guarda eficácia retroativa. Imprescindibilidade da formação do contraditório para a exata compreensão dos contornos da lide. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Decisão mantida. Agravo desprovido.