Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Santana de Parnaíba - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência contra a decisão que deferiu a indicação à penhora de bem imóvel - Cabimento - Possibilidade de recusa, em razão da inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 (LEF), haja vista o disposto no art. 9º, III, da LEF - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)