Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - legitimidade passiva do cessionário dos créditos - teoria da asserção - art. 294 do Código Civil - responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe aos corréus (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - juntada de supostas contratações pela via eletrônica - assinaturas eletrônicas - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - invalidade reconhecida - Súmula 479/STJ - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução das quantias indevidamente descontadas que se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - compensação indevida - quantias depositadas judicialmente pela autora - recurso parcialmente provido