Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do agravado, por se tratar de verba impenhorável - Inconformismo - Não acolhimento - Impossibilidade de retenção de percentual do salário percebido mensalmente pelo devedor, até a satisfação do débito - Impenhorabilidade absoluta - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Decisão mantida - Recurso improvido.