Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios que devem ter como base de cálculo o valor da causa, que não é irrisório - Mantido percentual arbitrado em sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido