Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. ... (Continua)