Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a imissão na posse dos agravados. Insurgência da agravante. Pretensão de cessação dos lucros cessantes, a partir da ordem de imissão na posse. Invialibilidade.

Sentença confirmada em segundo grau que prevê como data final do cômputo dos lucros cessantes a obtenção do financiamento do preço pelos agravados. Qualquer alteração em decisões com trânsito em julgado implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Interpretação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Resultado. Agravo não provido