Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Embargos à execução julgados procedentes para reconhecer a nulidade do título executivo e julgar extinta a execução - Inconformismo da empresa embargada - Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou incontroversa a emissão do cheque para pagamento de serviços de fornecimento e montagem de móveis sob medida - Endosso sem data em favor da embargada que autoriza a presunção de que realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da Lei do Cheque - Ausência de prova de que a endossatária tinha ciência do desfazimento do contrato celebrado entre a emitente e o endossante, que serviu de base à emissão do cheque - Exigibilidade do título evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução em apreço - Recurso provido.... (Continua)