Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR OU QUE SEJA IMPEDIDO EM PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RÁDIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. INFRINGÊNGIA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

l. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)