Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DE ACORDO - CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST A questão referente à aplicação de cláusula penal em razão de descumprimento de acordo tem caráter infraconstitucional. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.
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