Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PARCELAS PAGAS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EFETIVADO POR BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA -

Consumidora prejudicada por débitos lançados em sua conta-corrente pelo Banco Bradesco, a pedido de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA - Contrato de empréstimo fraudado, conforme prova pericial - Danos morais inequívocos - Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta redução - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Juros de mora dos danos morais e da restituição que deve incidir a partir da ocorrência dos danos e não da citação - Recurso deserto da PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO - Sentença parcialmente reformada - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE PSERV PAULISTA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO BRADESCO... (Continua)