Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado. O paciente, com consciência e vontade, durante repouso noturno, mediante emprego de chave falsa (chave mixa), subtraiu, para si ou para outrem, o veículo Marca/Modelo Fiat/Uno S 1.5, placas KCW9H70, pertencente à vítima Josiane Aparecida Alves Rodrigues. 2. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). O paciente aparenta ser contumaz na prática de crimes, tendo em vista os inúmeros inquéritos colacionados aos autos, provenientes do Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2017 e 2022. Evidente insuficiência de cautelares outras. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)