Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Negativa de cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Paciente portador de transtorno do espectro autismo - Prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS - Abusividade da recusa configurada - Tratamento que deve ser prestado na rede credenciada na forma prescrita, com profissionais e clínicas localizados próximas da residência do autor, sob pena de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada - Pretensão de custeio de acompanhamento terapêutico escolar e domiciliar e de psicopedagogia - Descabimento - Tratamentos que extrapolam os serviços médico-hospitalares contratados - Dano moral configurado - Negativa de cobertura do tratamento no ano 2021 - Indeferimento da tutela antecipada - Autor que está sem o tratamento necessário até a presente data - Indenização fixada em R$ 8.000,00, nos termos da petição inicial - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Deferimento da tutela recursal - Sentença parcialmente reformada para: a) condenar a ré a fornecer ao autor musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e psicomotricidade; b) determinar que o tratamento seja realizado em local próximo da residência do autor; c) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Recurso provido em parte... (Continua)