Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou liminar pleiteada em Mandado de Segurança, proferido em sessão de julgamento virtual e permanente. Alegação de que houve indevida inclusão do recurso para julgamento em sessão permanente e virtual. Resolução TJSP 903/2023, citada no acórdão embargado, cujos efeitos encontram-se suspensos, em conformidade com a decisão proferida pelo CNJ. Necessidade de manifestação expressa das partes de oposição ao julgamento virtual, contudo, que permanece obrigatória, nos termos da Resolução TJSP 549/2011 (na redação dada pela Resolução TJSP 772/2017). Publicação no DJE, após a distribuição do recurso que, contudo, ao exigir oposição «motivada ao julgamento virtual, acabou por induzir a erro a agravante. Anulação do acórdão proferido em julgamento virtual e nova apreciação do recurso, de forma telepresencial, a fim de que se possa oportunizar a sustentação oral requerida. Determinação de inclusão do presente recurso na pauta dos julgamentos telepresenciais. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação