Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que afastou a impugnação apresentada pelas executadas, determinando o prosseguimento da execução. Inconformismo das executadas. Alegação de prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado da dívida que é faculdade do credor e não altera o início da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Excesso de execução. Inocorrência, uma vez que as agravantes não demonstraram o pagamento de quaisquer dos valores ora exigidos, nem se desincumbiram do ônus previsto no art. 525, §4º do CPC. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46842)... (Continua)