Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA-AGRAVADA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO A ELA DESCONHECIDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE O AGRAVANTE BUSCA REVOGAR.

AGRAVO INSUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR QUE SE DESTINA A PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DA PARTE DIANTE DE EFEITOS FÁTICO JURÍDICOS PROVOCADOS PELO TEMPO E QUE PODEM TORNAR DE ALGUM MODO INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL, SE CONCEDIDA MAIS ADIANTE. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVADA. ADOTADO O CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UM MAL MAIOR, AFERIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE GRAU DE RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDA CADA PARTE NO PROCESSO, SE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO QUE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, DEVE RECEBER UMA INTELECÇÃO QUE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR UM RIGOR TÃO EXTREMO NO EXIGIR UMA GRAU DE CERTEZA QUE SOMENTE SE PODERÁ ALCANÇAR QUANDO NO PROCESSO ESTIVER INSTALADO UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA