Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.7498.0049.7548

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

Incidência do CDC. Cobrança de débito por meio de plataforma de negociação. Rés que não comprovaram a existência do débito. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral caracterizado. Comprovadas diversas mensagens de cobranças ao autor, de forma abusiva. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

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