Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que negou pedido de suspensão de atos constritivos - Descabimento da alegação de que o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, uma vez que a sentença, que decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora, ainda não transitou em julgado - Pendência do julgamento de recurso interposto por um dos credores que não obsta o presente cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)