Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de várias sequelas decorrentes de acidente de motocicleta, com idade inferior a 60 anos. Tratamento em casa de repouso para idosos. Possibilidade. Direito à saúde e a integridade física e mental. Especificidade. Princípio da dignidade humana. Requisito etário que não se sobrepõe aos preceitos constitucionais. Poder de Polícia. Possibilidade. Inviável que o Município exija a retirada do autor da instituição, bem como que a autue por esse motivo. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)