Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar á ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. ... ()
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