Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
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