Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA INVASÃO DOMICILIAR E DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR FORAM REJEITADAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE ADMITE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO E COM FUNDADAS RAZÕES, RESPALDADAS POR DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS E MONITORAMENTO CONTÍNUO - AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA NO CONTEXTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZANDO A INVASÃO DOMICILIAR E A APREENSÃO DE PROVAS ELETRÔNICAS NECESSÁRIAS PARA A PRESERVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE EMITIDA E AS EVIDÊNCIAS FORAM OBTIDAS NO MOMENTO ADEQUADO, SEM VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - COMPROVADA A INTENÇÃO COMERCIAL DO ACUSADO PELO VOLUME E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, PELAS TRANSAÇÕES OBSERVADAS DURANTE A VIGILÂNCIA POLICIAL E PELA TENTATIVA DE FUGA DURANTE A ABORDAGEM - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - EVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, UMA VEZ QUE SER USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE TRÁFICO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO