Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Fiscal Urbano do Município de Araras - Percepção retroativa de adicional de periculosidade - Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade perigosa, por determinado período, em virtude da condução de motocicletas durante a jornada de trabalho - Inadstrição do julgador exclusivamente à prova técnica - Autor que sempre desempenhou as mesmas atividades, até o ente público retirar as motocicletas de circulação, passando a utilizar carros de passeio - Reflexos remuneratórios devidos - Inteligência dos arts. 138 e 140 da Lei Complementar Municipal 31/2013 e do CLT, art. 193 - Sentença reformada - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Apelo do autor provido para julgar a demanda procedente - Reexame necessário prejudicad