Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de liquidação de sentença por arbitramento - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita que foi negado - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no art. 1.022, do Diploma Processual Civil. Recurso devidamente analisado, de forma clara, considerados todos os elementos constantes nos autos - Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)