Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.8792.0699.4823

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()

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