Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao consignar o reconhecimento do direito real de habitação à cônjuge supérstite, bem como ao afastar a alegação de nulidade da decisão por não ter sido apreciado o pedido de suspensão. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... ()
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