Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º).

Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Pretensão à inexigibilidade da cobrança da denominada tarifa de carga poluidora (fator K). Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Demandante que exerce a atividade econômica de restaurante. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio pela companhia, em observância ao comunicado SABESP 03/2019. Indemonstrado previamente à cobrança que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Inexigibilidade reconhecida. Cobrança indevida de carga poluidora sem prévia análise dos níveis de toxidade do esgoto produzido para posterior enquadramento ou não na tarifa que não se enquadra como engano justificável e não pode ser considerado como cobrado de boa-fé. Desnecessidade de comprovação de má-fé (Tema 929 do STJ). Dobra devida. Valor a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo decenal e mediante a juntada das faturas com a cobrança da tarifa e seu respectivo pagamento. Exegese do art. 491, I, § 1º, do CPC e da Súmula 412 do C. STJ. Correção monetária desde cada desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora a partir da citação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido