Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.9145.5407.8810

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos materiais e morais - Atraso na entrega das chaves - Sentença de parcial procedência - Interposição de apelação pela requerida - Superveniência de composição firmada em sede de recurso - Perda do objeto - Homologação do pacto firmado - Aplicação do CPC/2015, art. 487, III, «b - RECURSO prejudicadO... ()

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