Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Decisão eivada de vícios. Executado que não era réu revel, mas autor na fase de conhecimento. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/executado na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira do executado a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.