Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente na qual são recebidos proventos de aposentadoria. Débito automático promovido por associação sem vínculo com o autor e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Ilegitimidade passiva não configurada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores com responsabilidade baseada no risco da atividade. Solidariedade entre a associação e a instituição financeira. Responsabilidade configurada. Ausência de comprovação da contratação do serviço e da autorização do débito. Restituição em dobro devida que prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Danos morais reconhecidos. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou parcialmente comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado, com indenização fixada em valor razoável e proporcional, considerando o período pelo qual perduraram os descontos. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados. Recurso desprovido... (Continua)