Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução. Pretensão de reforma pela via recursal. Inconformismo da exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Inexistência de registro de constrição judicial sobre o bem ao tempo da alienação e não constatada a má-fé do adquirente. Inteligência da Súmula 375/STJ. Veículo vendido ao irmão da executada que por si só não caracteriza qualquer irregularidade. Ausência de prova de que o adquirente tinha ciência de existência de ação contra a devedora ou que a presente demanda fosse capaz de reduzir a executada à insolvência, conforme disposto no art. 792, IV do CPC. Bloqueios e transferências à conta judicial de R$ 30.000,00 localizados em contas bancárias da executada que ocorreram após efetivação da venda do veículo. Fraude à execução não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)