Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES.
Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 20%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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