Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a estipulação de juros excessivos, além da cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido