Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e Apreensão - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de apresentação de cédula de crédito bancário original - Desnecessidade - Contrato celebrado na modalidade digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote