Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que absolveu o sentenciado da prática de falta disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave - Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha - Agressão a outro detento - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Ausência dos requisitos legais para a aplicação do princípio da insignificância - Conduta praticada com violência - Reconhecimento falta grave gerando seus efeitos - Hipótese que justifica o decreto de perda dos dias remidos em 1/6 (um sexto) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)