Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão proferida em 08/12/2022 que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a punibilidade do agravado pelo delito de tráfico privilegiado. Alegação de que prescreveu apenas o delito de receptação, pelo qual também foi condenado o agravado. Necessidade de retorno dos autos à origem para apresentação de documentos essenciais. Recurso prejudicado. Nova manifestação ministerial em 29/10/2023 que reconhece a prescrição da pretensão executória também em relação ao delito de tráfico privilegiado. Agravado que foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão por tráfico privilegiado, que era menor de 21 anos na data dos fatos, cuja sentença que transitou em julgado em 10/09/2019. Transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos. Perda superveniente do objeto. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)